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Conteúdo Completo Incluso:

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  Do Objeto e Aplicação (Arts. 1-4): Integração social e legitimidade.
  


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  Classificação (Arts. 5-9): Exame criminológico e individualização.
  


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  Assistência (Arts. 10-25): Saúde, jurídica, educacional e social.
  


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  Trabalho (Arts. 28-35): Deveres, direitos e remuneração.
  


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  Disciplina (Arts. 38-60): Faltas graves e RDD (Regime Disciplinar Diferenciado).
  


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  Órgãos da Execução (Arts. 61-81): Juiz, MP, Conselhos e Diretores.
  


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  Estabelecimentos (Arts. 82-104): Da Penitenciária à Casa do Albergado.
  


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  Progressão e Benefícios (Arts. 105-170): Regimes, Saídas, Remição e Livramento Condicional.
  


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  Medidas de Segurança (Arts. 171-179): Prazos e perícias médicas.
  


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  Incidentes (Arts. 180-193): Conversões, Excesso/Desvio, Anistia e Indulto.
  


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  Procedimento Judicial (Arts. 194-204): Recurso de Agravo e Disposições Finais.